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Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
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2012-03-08 -
Portaria
145/2012 -
Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado da Energia e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-54 de cadastro e a denominação SÃO SILVESTRE.
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